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STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans

Informações:

Synopsis

O STF decidiu que proteção da Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans. Pela decisão da Corte, a proteção contra a violência doméstica poderá ser aplicada a casais de homens gays, mulheres travestis e transexuais. Para esclarecer os detalhes da decisão do STF, o âncora Neneo de Carvalho, da Rádio Folha (96,7 FM), conversa com o advogado e mestre em Direito Civil, Luís Henrique Azevedo.