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STF determina prazo de 18 meses para que Congresso Nacional formule lei de proteção do Pantanal
- Author: Vários
- Narrator: Vários
- Publisher: Podcast
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Synopsis
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional tem 18 meses para se manifestar e aprovar legislação para a proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense. A questão é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, relatada pelo ministro André Mendonça.
